Aspectos jurídicos e aspectos legais significam a mesma coisa?
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O artigo trata de relevantes aspectos jurídicos do chamado e-commerce, dando ênfase para a análise jurisprudencial de
temas análogos e o possível posicionamento dos Tribunais brasileiros perante os contratos eletrônicos e a Internet,
levando em consideração o cenário mundial, onde se procura um equilíbrio entre a proteção do consumidor, de um lado,
e a necessidade de segurança e celeridade no tráfico, de outro. Entre os pontos abordados, destacam-se o momento da
celebração do contrato eletrônico e sua relevância para o e-commerce, a forma do contrato eletrônico e sua prova, o
sistema de oferta/aceitação em face do e-commerce, a utilização de senhas e a assinatura eletrônica.
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