Question

As taxas, diferentemente dos impostos, estão vinculadas à atuação estatal, ou seja, o Estado exerce determinada atividade e, em troca, cobra a taxa da pessoa a quem utilizada aquela atividade. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de iluminação pública. A esse respeito, É CORRETO afirmar que:
A) A cobrança de taxa não pode incidir sobre serviço restrito a pessoas distintas, com benefício direto a determinados usuários.
B) A cobrança de taxa é inconstitucional se tiver caráter genérico e indivisível.
C) As taxas somente poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela sua utilização efetiva do serviço público.
D) O conceito de especificidade e indivisibilidade se confunde para os fins de cobrança de serviços mediante taxa.

Answer 1

Resposta:

A resposta é a letra A) A cobrança de taxa não pode incidir sobre serviço restrito a pessoas distintas, com beneficio direto a determinados usuários.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Letra B.

Explicação:

Gabarito AVA