As situações que caracterizam a abusividade têm previsão, de forma exemplificativa, no art. 51 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ou seja, outras hipóteses, além das estabelecidas em tal dispositivo, dão ensejo à abusividade, já que a redação da lei assinala que "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços [...]” (BRASIL, 1990).
(BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.).
Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:
I – As cláusulas abusivas têm o objetivo de estabelecer uma relação desigual de vantagens e desvantagens entre as partes envolvidas na relação consumerista.
II – A ilicitude das cláusulas tem como fundamento um abuso de direito contratual, pois o legislador se preocupou em proteger a parte mais vulnerável da relação de consumo.
III – As hipóteses definidas como abusivas servirão como nortes iniciais, e se exaurem apenas na lei, pois independem das circunstâncias concretas.
IV – As cláusulas abusivas podem ter o intuito de estabelecer uma relação igual de vantagens e desvantagens entre as partes envolvidas na relação consumerista.
É correto APENAS o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
I, III e IV.
b.
II, III e IV.
c.
I e II.
d.
I e IV.
e.
I, II e III.
vinicius171787:
Resposta C corrigido pelo AVA.
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letra b é certa espero ter ajudado
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Resposta:
c.
I e II.
Explicação:
corrigido pelo AVA
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