Question

As situações que caracterizam a abusividade têm previsão, de forma exemplificativa, no art. 51 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ou seja, outras hipóteses, além das estabelecidas em tal dispositivo, dão ensejo à abusividade, já que a redação da lei assinala que "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços [...]” (BRASIL, 1990).
(BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.).


Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:



I – As cláusulas abusivas têm o objetivo de estabelecer uma relação desigual de vantagens e desvantagens entre as partes envolvidas na relação consumerista.
II – A ilicitude das cláusulas tem como fundamento um abuso de direito contratual, pois o legislador se preocupou em proteger a parte mais vulnerável da relação de consumo.
III – As hipóteses definidas como abusivas servirão como nortes iniciais, e se exaurem apenas na lei, pois independem das circunstâncias concretas.
IV – As cláusulas abusivas podem ter o intuito de estabelecer uma relação igual de vantagens e desvantagens entre as partes envolvidas na relação consumerista.

É correto APENAS o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I e IV.

b.
I e II.

c.
I, III e IV.

d.
I, II e III.

e.
II, III e IV.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

I e II

Corrigido pelo AVA.

Answer 2

A ilicitude das cláusulas tem como fundamento um abuso de direito contratual, assim as cláusulas abusivas têm o objetivo de estabelecer uma relação desigual de vantagens e desvantagens entre as partes envolvidas. Logo, a alternativa correta é a alternativa B) I e II

Analisando as afirmativas falsas sobre a abusividade na relação consumerista

• III - FALSO, as hipóteses definidas como abusivos não serviram como norte iniciais levando em consideração que essas hipóteses já estão determinadas no código de defesa do consumidor.

• IV - FALSO,  toda e qualquer cláusula considerada abusiva tem uma função de estabelecer uma relação de desigualdade de vantagens e desvantagens.

Entenda mais sobre cláusulas abusivas em: https://brainly.com.br/tarefa/35309682

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