Question

As relações jurídicas entre a Administração Pública para com seus administrados deve pautar-se em uma estabilidade, não permitindo a adoção de novas normas que atinjam situações passadas”. Assinale a alternativa que indica a qual princípio constitucional esta afirmativa faz referência: A) Princípio da modificação eficaz. B) Princípio da segurança jurídica. C) Princípio da razoabilidade. D) Princípio da relativa legalidade. E) Princípio da boa-fé.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

letra  b)

Answer 2

Resposta:

B) Princípio da segurança jurídica.

Explicação: