As relações de consumo devem pautar-se na mais absoluta transparência, ou seja, o consumidor deve ter
prévio e completo conhecimento da exata extensão das obrigações assumidas por ele e pelo empresário,
em decorrência do contrato.
Deste modo, segundo o Código de Defesa do Consumidor, o ato de fazer afirmação falsa ou enganosa, ou
omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança,
desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, é classificado como
A. O Infração penal.
00
B
O Infração administrativa
Ć O Infração penal e civil
D
O Contravenção penal
E
Contravenção civil
Soluções para a tarefa
São atos classificados como infração penal: fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre os principais aspectos dos produtos e/ou serviços (letra A).
Letra A: Infração penal.
A fundamentação legal é dada pelo Caput ou Cabeça do Art. 66º do Código de Defesa do Consumidor.
O que é infração penal?
A infração penal representa um ato ilegal que acaba culminando em pena de reclusão ou pena de detenção (de forma isolada ou não). Ainda, vale destacar que a pena de reclusão ou de detenção pode ser acumulada com o pagamento de multa.
Nesse sentido, o Art. 66º do Código de Defesa do Consumidor diz que a pena para fornecedor de produtos ou de serviços (que violar tais termos legais) consiste na detenção de três meses a um ano e pagamento de multa.
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Resposta:
infração penal
Explicação:
corrigido pelo ava