Question

As regras contidas no Direito Administrativo existem para a garantia de que as ações realizadas em nome do Estado sejam para o bem comum. Apesar disso, é necessário considerar que as decisões do Estado podem ser movidas por prerrogativas. O que isso significa?

Answer 1

Isso significa que as prerrogativas consistem em poderes especiais da administração pública para que sejam alcançados seus objetos.

As prerrogativas da administração pública podem ser consideradas, de forma frequente, como “clausulas exorbitantes”, “cláusulas derrogatórias” do direito comum, ou mesmo de “cláusulas administrativas”, que se encontram em todos os contratos administrativos de maneira explícita ou implícita.

Bons estudos!