Question

As regras contidas no Direito Administrativo existem para a garantia de que as ações realizadas em nome do Estado sejam para o bem comum. Apesar disso, é necessário considerar que as decisões do Estado podem ser movidas por prerrogativas. O que isso significa? São restrições impostas pela lei. São restrições de contratação impostas ao agente público. São abusos de poder praticado pelo agente público. As prerrogativas são poderes especiais da administração pública para que sejam alcançados seus objetivos. São situações contraditórias na qual o poder público tem o poder de decisão.

Answer 1

A resposta correta é a alternativa IV) As prerrogativas são poderes especiais da administração pública para que sejam alcançados seus objetivos

A prerrogativas da administração pública tendem a ser chamadas frequentemente de “clausulas exorbitantes”, “cláusular derrogatórias” do direito comum ou ainda de “cláusulas administrativas”, e encontram-se em todos os contratos administrativos de forma explicita ou implícita.

Chama-se de cláusula exorbitante porque sai da órbita do direito privado e derrogatória porque “substitui” os preceitos legais.

Bons estudos!