Question

As proibições à pena de morte, à prisão perpétua e às demais penas desumanas ou degradantes, todas elas estão previstas como um direito fundamental da sociedade brasileira. O seu respeito é obrigatório pelo Estado, independentemente de qualquer governo ou maioria parlamentar que venha a dominar os poderes legislativos ou do executivo. Tais regras são insuscetíveis de qualquer alteração legal pela Constituição atual, não importa qual a intensidade da maioria presente no Congresso Nacional. Pergunta-se: por qual motivo o Congresso Nacional deve obediência a esse modelo, se a maioria absoluta dos parlamentares for contrária e luta por mudanças?

Escolha uma:
a. Encontrando-se as proibições de pena dentro do rol de direitos fundamentais, assim como ocorre com os demais princípios constitucionais, todos devem obediência a essas regras, inclusive os legisladores atuais. Essas normas são respaldadas por uma proteção que impede qualquer mudança e isso foi justamente pensado para evitar que retrocessos retornassem apenas por comoção social.
b. Nenhuma parte do texto constitucional pode ser alterada pelos parlamentares.
c. O Congresso Nacional não tem legitimidade democrática para alterar leis em vigor.
d. A Constituição só pode ser alterada pelo presidente da República.
e. Ao contrário do que o texto informa, o Congresso Nacional pode alterar, reduzir, alienar ou dispor dos direitos fundamentais, se assim a maioria desejar.

Answer 1

e. Encontrando-se as proibições de pena dentro do rol de direitos fundamentais, assim como ocorre com os demais princípios constitucionais, todos devem obediência a essas regras, inclusive os legisladores atuais. Essas normas são respaldadas por uma proteção que impede qualquer mudança e isso foi justamente pensado para evitar que retrocessos retornassem apenas por comoção social.