as principais leis ambientais brasileiras
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Resposta:
As principais leis ambientais brasileiras
Lei de Recursos Hídricos – Número 9.433 de 08/01/1997. ...
Novo Código Florestal Brasileiro – Número 12.651 de 25/05/2012. ...
Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Número 6.766 de 19/12/1979. ...
Lei da Exploração Mineral – Número 7.805 de 18/07/1989. ...
Lei da Ação Civil Pública – Número 7.347 de 24/07/1985.
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