Question

As principais funções da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro:

Answer 1

Resposta:

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro não é parte integrante do Código Civil e consiste em um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral. Sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia.

Explicação:

É uma norma de “sobre direito” ou seja é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas. Justamente pelo fato de não ser uma norma exclusiva de direito civil é que a lei 12.376/2010 alterou seu nome para LINDB há poucos anos.  É uma norma ATEMPORAL pois serviu para introduzir diversos códigos e leis.

Answer 2

Resposta:

Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente;

Explicação:

Fiz o simulado e essa é a resposta!