As Prefeituras Municipais devem atender aos princípios que regem a administração pública. Assinale a alternativa CORRETA que cita os princípios:
A) O princípio da legalidade limita a administração pública.
B) A imoralidade é um dos princípios.
C) No princípio da publicidade a propaganda é fundamental.
D) No princípio da eficiência o dinheiro público deve ser todo gasto.
Soluções para a tarefa
Resposta:
A) O princípio da legalidade limita a administração pública.
Explicação:
Na página 89 do livro cita que: "como estudamos (capítulo referente aos princípios), a Administração Pública só poderá agir quando a lei previamente autorizar. Assim, para que um ato administrativo venha a ser produzido, faz-se imprescindível a existência de uma lei autorizadora."
O princípio que está apresentado corretamente é que o princípio da legalidade limita a administração pública, a alternativa A está correta.
Princípio da legalidade
O princípio da legalidade diz que “nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de Lei”, levando em consideração que a administração pública pode realizar uma ação após receber a autorização da Lei, seguindo assim o princípio da legalidade, sendo assim esse é o seu limitante.
Este princípio é um dos mais importantes do Direito Constitucional pois é uma garantia de que qualquer ato realizado por uma administração pública precisa da autorização legislativa para ser realizado, representa um limitante entre o estado e os cidadãos, evitando assim qualquer tipo de abuso de poder.
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