Question

As penas restritivas de direito, ao contrário das privativas de liberdade, visam restringir outros direitos do condenado que não sua liberdade de locomoção. "São penas alternativas às privativas de liberdade, expressamente previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação por meio de restrições a certos direitos" (NUCCI, 2010, p. 717). Sobre esse assunto, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas: ( ) Nos casos que se trata de substituição por restritiva de direito de limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos ou de limitação de fim de semana, essas terão o mesmo prazo de duração da pena restritiva de liberdade que foi substituída. ( ) As penas restritivas de direito têm como características: a substitutividade e a dependência. ( ) A substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito deve ocorrer no momento da sentença penal condenatória, porém, se o juiz da condenação não o fizer, poderá ser realizada pelo juiz da execução penal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: FONTE: NUCCI, G. de S. Código Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. a) V - F - V. b) V - V - F. c) F - V - V. d) F - V - F.

Answer 1

Resposta:

Letra A

Explicação: Está na imagem a resposta