Question

As Ordenações Filipinas foram implementadas no começo do Século XVII passando a vigorar tanto no Brasil, como em Portugal. Sobre esta legislação é correto afirmar que:

Answer 1

O presente artigo tem como objetivo refletir sobre a organização da sociedade portuguesa do século XVII a partir das Ordenações Filipinas. Publicadas em 1603, durante o reinado de D. Felipe II (1598-1621), esse apanhado de leis, ao pretender regular a vida dos portugueses em todos os aspectos, é revelador da forma ideal que se prescrevia para aquela sociedade. A partir da análise proposta, chegou-se a algumas considerações referentes aos valores emanados da dinâmica histórico-social, valores estes que no contexto histórico apresentamse como bens sociais, mas ao serem tutelados pelo direito ganham status de bens jurídicos. A legislação revela questões do contexto cultural em questão, tal como a religiosidade cristã, o expansionismo ultramarino e o regime político, então monárquico. Além de aspectos da forma de ser lusitana, as Ordenações Filipinas evidenciam um projeto de sociedade. Palavras-chave: Legislação portuguesa; Organização lusitana; Século XVII.
 

Answer 2

Embora sua parte pena l (Livro V)  tenha sido revogada pelo Código Pena l de 1830, a parte referente ao  Direito Civil continuo sendo aplicada até o Século  XX, quando  foi promulgado  o Código Civil de 1916.    

RESPOSTA GABARITO