As operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
A ARO se realizará somente a partir do início da sessão legislativa, ou seja, a partir de 2 (dois) de fevereiro de cada ano.
A ARO será permitida no último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito.
A ARO deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano.
A ARO será liquidada no primeiro semestre, quando for feita no último ano de mandato do prefeito.
A ARO terá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto, mantido pela Caixa Econômica Federal.
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Resposta:
A ARO deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano.
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