Question

As obrigações tributárias acessórias, previstas no §2º do art. 113 do Código Tributário Nacional, têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. Para o CTN qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal é fato gerador da obrigação acessória (art. 115).


Sobre obrigações acessórias, e avalie a relação proposta entre elas:


I- Quando não são cumpridas as obrigações acessórias por ente que goza de imunidade, a Receita Federal pode aplicar multas que detêm caráter tributário e são incluídas nos programas de parcelamentos de débitos fiscais.



PORQUE



II- Possuir benefício fiscal não dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
As asserções I e II são proposições falsas.

b.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

c.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.

d.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.

e.
A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.

Answer 1

Resposta:

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.

Explicação passo-a-passo:

I-Mesmo o ente possuindo imunidade, este fica obrigado ás declarações acessórias tais como envio de declarações ao fisco.

II-Confirmando o citado acima, mesmo com imunidade a empresa tem que informar as obrigações acessórias.

Answer 2

Resposta:

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.

Explicação passo-a-passo: