as obrigaçoes de não fazer , tem como objeto uma prestação negativa , mas ela pode ter por objeto obrigação de não fazer que violem principios de ordem publica e vulneram garantias fundamentais?
ricardo residente domiciliado em cuiaba mt ajuijou uma acao de obrigacao de fazer no pje como elaborar o recurso do processo
Soluções para a tarefa
A obrigação de não fazer não pode fazer com que sejam violados direitos constitucionais, nem princípios, como por exemplo fazer om que o devedor viole o Princípio da dignidade da pessoa humana. Tenhamos em mente que nem todo direito é absoluto, existem casos e casos, e a própria constituição na sua maioria delimita o regulamento de algumas dessas situações.
Contudo, devemos lembrar que a obrigação de não fazer está elencada dentro do código civil brasileiro de 2002, que, por sua vez, se submete à Constituição, segundo visto na pirâmide de Kelsen, e este, não pode nem visa ferir a carta republicana, os códigos e legislações especiais existem para regulamentar de forma expressa o que está previsto na carta magna.
Na dúvida entre saber o que pode ou não ser obrigação de não fazer, lembre -se do princípio da especialidade da norma: norma especial afasta norma comum, se não existir norma especial que proíba o não fazer, então é licito.