As Normas Regulamentadoras são utilizadas pelos inspetores do Ministério do Trabalho e do Emprego quando estes fazem fiscalização do ambiente de trabalho, tendo os mesmos competência legal de impor sanções administrativas, uma vez que há o descumprimento da norma.
Considerando esse contexto e o que diz respeito às disposições gerais das Normas Regulamentadoras, analise as afirmações abaixo.
I. A NR 3 traz a previsão de multas que, de acordo com a gravidade da situação encontrada, com a existência de reincidência e com o porte da empresa, terão um valor que poderá variar de R$ 402,22 a R$ 6.708,08.
II. A NR 35 e 36 foram elaboradas posteriormente à Portaria nº 3.214/1978, possuindo a mesma estrutura e sendo aplicada a elas as regras estabelecidas na NR 28.
III. A NR 1 não permite a presença de representantes dos trabalhadores durante a fiscalização das normas de segurança e saúde.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
II, apenas.
I e II, apenas.
I, II e III.
III, apenas.
I e III, apenas.
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A primeira está certa somente II
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Correta: A primeira está certa somente II.
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