As Normas Regulamentadoras (NRs) estão contidas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do trabalho (CLT) e são relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. Foram aprovadas pela Portaria N.º 3.214, 08 de junho de 1978. Sobre este tema marque a alternativa correta
A)
As NRs são de observância obrigatória por todas as Empresas brasileiras regidas pela CLT e são elaboradas e modificadas por comissões tripartites (três lados) específicas, compostas por representantes do Governo, empregadores e empregados.
B)
As Normas Regulamentadoras são de observância obrigatória por todas as Empresas brasileiras regidas pela CLT e são elaboradas e modificadas somente por representantes do governo que deve aprovar as normas.
C)
A NR-17 (Norma Regulamentadora relacionada à Ergonomia) é de observância obrigatória somente em atividades laboral relacionadas à industria.
D)
As NRs são de observância obrigatória somente de orgãos públicas, que tenham empregados regidos por concursos publicos. A NR1 estabelece a importância do uso dos EPI-– Equipamento de Proteção Individual
E)
A NRs tem o objetivo de garantir os direitos dos trabalhadores como férias, 13ª e seguro saúde
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Resposta:
A)
As NRs são de observância obrigatória por todas as Empresas brasileiras regidas pela CLT e são elaboradas e modificadas por comissões tripartites (três lados) específicas, compostas por representantes do Governo, empregadores e empregados.
Explicação:
Essas normas são citadas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Sobre o tema das Normas Regulamentadoras (NRs), é possível visualizar que são mecanismos legais próprios que devem ser obrigatoriamente seguidos em todas as relações de emprego no Brasil, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A única alternativa correta é a letra "A", pois segundo as leis aplicáveis, as NRs são formadas por comissões tripartites, envolvendo todos os polos importantes para uma relação trabalhista equilibrada: governo, empregadores e empregados. As demais alternativas contém algum equívoco.
Análise das afirmativas incorretas sobre as Normas Regulamentadoras (NRs):
- A alternativa "B" está incorreta quanto fala que somente representantes do governo elaboram e modificam as NRs, quando na verdade isso é feito por comissões tripartites envolvendo governo, empregadores e empregados.
- A alternativa "C" limita a aplicação da NR-17 à indústria, quando na verdade estas disposições sobre a ergonomia dizem respeito a todos os ambientes de trabalho, sendo incorreta.
- É incorreta a letra "D", pois as NRs são de observância obrigatória em toda e qualquer relação trabalhista, e além disso, a NR-1 não tem como objetivo principal falar da importância de equipamentos de proteção.
- O erro da alternativa "E" está em errar quanto ao objetivo das NRs, pois estas normas tem a finalidade de assegurar um trabalho saudável e seguro para o empregado.
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