As normas juridicas relativas ao contrato de trabalho intermitente devem ser excluidas da nossa legislação trabalhista (declaradas inconstitucionais)? Por quê?
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Resposta:
As normas jurídicas relativas ao contrato de trabalho Intermitente não devem ser excluídas da nossa legislação trabalhista. São uma forma de formalizar os trabalhos temporários, sendo inserido na legislação através da Lei nº 13.467/2017.
Desta forma, o trabalhador passa a ter direito a férias, recolhimento de FGTS, direito a verbas rescisórias por exemplo;
Explicação:
O contrato de trabalho intermitente é uma forma de se negar direitos trabalhistas aos trabalhadores pois criam-se períodos de atividade e de inatividade, é inconstitucional justamente por negar direitos trabalhistas básicos como salário mínimo e FGTS.
Direitos trabalhistas e desemprego:
Porém, os direitos trabalhistas quase sempre são capazes de gerar desemprego, isso porque acabam por criar barreiras para empresas contratarem pessoas.
Porém, sem essas legislações, muitas empresas poderiam se aproveitar, e já fazem isso, da mão de obra de pessoas que precisam muito.
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