“As normas jurídicas afetas a sedimentação de despesa e receita pública devem, tão somente, tratar sobre esse tema, sendo uma disciplina de caráter exclusivo”.
Aponte a alternativa que indica qual princípio do orçamento público está sendo tratado pela presente afirmativa:
A)
Está se tratando do princípio da programação.
B)
Está se tratando do princípio da exclusividade.
C)
Está se tratando do princípio da prestação continuada da despesa.
D)
Está se tratando do princípio da unidade.
E)
Está se tratando do princípio da utilidade.
Soluções para a tarefa
Resposta:
b
Explicação:
O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO)
O princípio da exclusividade afirma que a lei orçamentária não conterá matéria que não envolva previsão e fixação de receita (alternativa B).
O princípio da exclusividade, o qual afirma que a lei orçamentária não poderá conter matéria que não diga respeito à previsão ou fixação de receita, serve para evitar que o processo legislativo de medidas orçamentárias (que é mais célere) seja usado para outros fins.
Isso evita que sejam passados conteúdos que não seriam passados facilmente seguindo o rito ordinário.
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