Question

“As normas jurídicas afetas a sedimentação de despesa e receita pública devem, tão somente, tratar sobre esse tema, sendo uma disciplina de caráter exclusivo”.

Aponte a alternativa que indica qual princípio do orçamento público está sendo tratado pela presente afirmativa:

A)
Está se tratando do princípio da programação.

B)
Está se tratando do princípio da exclusividade.

C)
Está se tratando do princípio da utilidade.

D)
Está se tratando do princípio da unidade.

E)
Está se tratando do princípio da prestação continuada da despesa.

Answer 1

Resposta:

B

Explicação:

O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).