Question

“As normas de ordem pública estabelecem valores básicos e fundamentais de nossa ordem jurídica, são normas de direito privado, mas de forte interesse público, daí serem indisponíveis e inafastáveis através dos contratos” A partir do trecho da obra transcrita, analise as seguintes assertivas: (I) As normas consumeristas são absolutamente inderrogáveis. (II) As normas consumeristas somente serão utilizadas para resolução do processo, se devidamente indicadas pelos advogados das partes. (III) O Código de Defesa do Consumidor se apresenta como norma de ordem pública e interesse social, em decorrência de compreensão como direito fundamental. Sobre essas assertivas, podemos afirmar que:

Answer 1

Resposta correta: I e III.

I - As normas consumeristas são absolutamente inderrogáveis.

III - O Código de Defesa do Consumidor se apresenta como norma de ordem pública e interesse social, em decorrência de compreensão como direito fundamental.

Answer 2

As assertivas I e III estão corretas.