Question

As nações Unidas (ONU) adotaram vários tratados e acordos internacionais com pautas sobre os direitos humanos, incluindo a Convenção sobre os Direitos da criança. Esses tratados tornam obrigações legais nos Estados que optam por estar vinculados a essas questões, além de definir mecanismos legais para responsabilizar os governos em casos de violação dos direitos humanos. Em 1990, o Brasil aprovou a Convenção das nações Unidas sobre os Direitos da Criança, por meio do estatuto da Criança e do adolescente (ECA). A partir do exposto, avalie as afirmações a seguir como (V) para verdadeiras e (F) para falsas quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

I - O ECA apresenta um conjunto de leis que substitui o Código de Menores que fomentava a discriminação à medida que associava a delinquência à pobreza.
II - O Estatuto determina a criação dos Conselhos da Criança e dos Conselhos Tutelares, a fim de descentralizar e ampliar a participação nas decisões políticas e orçamentárias.
III - O Conselho Tutelar tem a função de monitorar o cumprimento do ECA, e assim, intervir em nome de crianças e adolescentes vulneráveis.

As afirmações I, II e III são, respectivamente:

Alternativas
Alternativa 1:
V, F, V.

Alternativa 2:
F, V, V.

Alternativa 3:
V, F, F.

Alternativa 4:
V, V, V.

Alternativa 5:
F, F, F.

Answer 1

Resposta: alternativa 4

Explicação: já o conselho tutelar tem como principal papel monitorar o cumprimento do ECA

o ECA criou um conjunto abrangente de leis que substituiu a legislação anterior o então chamado código de Menores

em um esforço para descentralizar e ampliar a participação nas decisões políticas e orçamentárias o estatuto determina a criação dos conselhos de direitos da criança e dos conselhos tutelares