As medidas adotadas pelo ministério público para que se cumpra a legislação ambiental do Estado. (PRECISO DE AJUDA RAPIDO)
Soluções para a tarefa
Resposta:
Entre uma série extensa de leis que regem a proteção ao meio ambiente, as leis nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) e 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS) são consideradas marcos no setor.
A Lei de Crimes Ambientais, por exemplo, define que a pessoa jurídica, autora ou coautora da infração ambiental, pode ser penalizada, chegando à liquidação da empresa, no caso de ela ter sido criada ou usada para facilitar ou omitir crime ambiental. As multas previstas podem chegar a R$ 50 milhões e a punição só será extinta caso se comprove a recuperação do dano ambiental, o que também pode custar milhões.
No caso da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa, e o Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo também à empresa poluidora a obrigação de recuperar os prejuízos causados.
Na prática, o infrator ainda está sujeito a penas, inclusive, de prisão.
Explicação:
Espero ter ajudado.