Question

As limitações, impostas pelas normas constitucionais, visam proibir que determinadas situações positivas para tributar sejam colhidas pela força tributária do Estado. Dentre os princípios, temos um que é regra geral, executando-se, apenas, quando a nova lei for benigna ao contribuinte. Segundo este princípio constitucional, nenhum dos entes políticos poderá cobrar tributos em relação a fatos ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Isto cabe ao seguinte princípio:
a) Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária.
b) Princípio da Anterioridade.
c) Princípio da Capacidade Contributiva.
d) Princípio da Legalidade Tributária.

Answer 1

A resposta correta é a letra A) Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária.

Segundo o princípio da irretroatividade, é extremamente proibido fazer a cobrança de uma fato gerador que seja ocorrido antes da lei instituir o determinado tributo ou então majorá-lo.

Este princípio esta entre os princípios da segurança jurídica, e está discriminado na lei da Introdução as Normas do Direito Brasileiro, presente no art. 6ª e diz que:

A Lei entra em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

Bons estudos!

Answer 2

Resposta:

a) Principio da Irretroatividade da Lei Tributária.

Explicação: