As leis são regras jurídicas escritas, definidas como atos oficiais. Elas são manifestações emanadas do Poder Público no intuito de transmitir, interna ou externamente, assuntos relativos às suas competências. Com relação a esse assunto, analise as seguintes sentenças:
I- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação é a norma de ordem superior que dispõe sobre a organização do Estado, sobre direitos e garantias individuais e sobre assuntos considerados relevantes para uma determinada sociedade.
II- As características das leis são impessoalidade, utilização do padrão culto da linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
III- As leis podem ter a forma de lei ordinária, lei complementar, decreto, resolução, medida provisória, regimento etc.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
Somente a sentença I está correta.
As sentenças I e II estão corretas.
As sentenças I e III estão corretas.
As sentenças II e III estão corretas.
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II e III esta correta
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51
Resposta:
ll e lll
Explicação:
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