as leis regulamentam atos administrativos?
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"regula o processo administrativo no âmbito da administração"
República Federal. atr. 1 está a lei estabelece norma básica no processo administrativo n9 âmbito da administração federal direta e indireta.
República Federal. atr. 1 está a lei estabelece norma básica no processo administrativo n9 âmbito da administração federal direta e indireta.
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