Question

As leis ordinárias são espécies normativas por excelência. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as características da lei ordinária.

Escolha uma:
a. As leis ordinárias são de iniciativa de exclusiva da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da CF.
b. A finalidade da lei ordinária é disciplinar a maioria das matérias de competência do ente federativo e, em regra, edita normas específicas e objetivas.
c. A lei ordinária são atos normativos atípicos de competência do Poder Executivo.
d. A lei ordinária tem competência residual para legislar acerca de matérias em que não haja expressa exigência de lei complementar, na matérias objeto de decreto legislativo (art. 49) e de resoluções (arts. 51 a 52).
e. A aprovação das leis ordinárias se dá por quórum qualificado, ou seja, pela maioria absoluta dos parlamentares presentes à reunião ou sessão legislativa.

Answer 1

d. A lei ordinária tem competência residual para legislar acerca de matérias em que não haja expressa exigência de lei complementar, na matérias objeto de decreto legislativo (art. 49) e de resoluções (arts. 51 a 52).

Answer 2

a. A lei ordinária tem com petência residualpara legislar acerca de matérias em que não haja expressa exigência de lei complementar, na matérias objeto de decreto legislativo (art. 49) e de resoluções (arts. 51 a 52). Correto

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