Question

As leis ordinárias e complementares, antes de entrarem em vigor, passam pela apreciação do Presidente da República que poderá sancioná-las ou vetá-las integral ou parcialmente. Conforme art. 48, da CF/88, ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal em conjunto) compete aprovar lei ordinária e lei complementar.



(STRECK, Luiz Lênio; MORAIS, Jose Luis Bolzan de Morais. Ciência política & Teoria do Estado. 8ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014).



Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:



I – Ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal em conjunto) compete aprovar lei ordinária e complementar que versam sobre sistema tributário; plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; efetivo das Forças Armadas; planos e programas de desenvolvimento; entre outros.
II – Sobre limites do território, espaço aéreo, marítimo e bens; criação de territórios ou Estados, ouvidas as Assembleias Legislativas; transferência temporária da sede do governo; concessão de anistia; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, dos territórios e do Distrito Federal, cabe ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal em conjunto) aprovar lei ordinária e complementar.
III – As leis ordinárias e complementares, até entrarem em vigor, passam pela segunda apreciação do Presidente da Câmara, que somente poderá sancioná-las ou vetá-las integral ou parcialmente com autorização do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal em conjunto).

IV – As leis ordinárias e complementares relativas aos cargos, empregos e funções, nos termos do art. 84, VI, b, da CF/88; Ministérios e órgãos da Administração Pública; telecomunicações e radiodifusão; matéria financeira, cambial e monetária; moeda, seus limites e montante da dívida mobiliária; subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deverão ser aprovadas pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal em conjunto).

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Alternativas:

a)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

b)
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Alternativa assinalada
d)
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

e)
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta:

letra (  d  )

Explicação:

Answer 2

Resposta:

d)

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.