as leis orçamentárias LDO e LOA saia as leis que regulam
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das principais legislações que regulamenta o destino dos recursos públicos em curto prazo, é a LDO que faz a ligação entre o Plano Estratégico de médio prazo estabelecido no PPA com o plano operacional de curto prazo, representado pelo orçamento anual.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento de curto prazo (01 ano) utilizado pelos municípios com objetivo de gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro.
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