Question

As Leis nº 8.080 e nº 8.142, ambas de 1990, são bases jurídicas, constitucionais e infraconstitucionais do Sistema Único de Saúde. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa CORRETA que trata das prerrogativas dessas Leis:



a.
A Lei nº 8.080 dispõe também acerca da organização e funcionamento dos serviços de saúde, sendo a Lei nº 8.142 a consolidação da presença do povo na gestão do SUS.b.
Tanto a Lei nº 8.080 e quanto a nº 8.142 tratam da participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos e sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.


c.
O exercício da direção do SUS disposto na Lei 8142/80 é realizado por órgãos que representam cada esfera do poder. Dessa forma, os estados são os principais executores das ações de saúde, caracterizando ampliação do processo de descentralização.


d.
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde em todo território nacional.


e.
A Lei nº 8.080 dispõe especificamente sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e sobre participação da iniciativa privada na gestão do SUS.

Answer 1

Resposta:

A

Explicação:

A Lei nº 8.080 dispõe também acerca da organização e funcionamento dos serviços de saúde, sendo a Lei nº 8.142 a consolidação da presença do povo na gestão do SUS