Direito, perguntado por Yaaas1205, 11 meses atrás

As leis de emancipação ainda são regentes?

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Respondido por djamesoncavalcp7nytn

Resposta:

A emancipação encontra-se prevista no Código Civil Brasileiro e é, resumidamente falando, a antecipação da capacidade civil plena que só deveria ocorrer aos 18 (dezoito) anos. espero ter ajudado !

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