Question

As leis complementares, como o próprio nome diz, são leis que complementam as normas constitucionais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as características da lei complementar.
Escolha uma:
a. Nos termos do art. 69 da CF/1988, a votação de uma lei complementar exige o quórum qualificado, com o voto da maioria simples dos presentes na Casa Legislativa.
b. Podemos citar como exemplos de complementação da norma constitucional a LC nº 135/2010, chamada de “Lei da Ficha Limpa”, e a LC nº 101/2000, conhecida como a “Lei de Responsabilidade Fiscal”.
c. A iniciativa da proposição da lei complementar cabe, exclusivamente, aos Senadores da República, nos termos do art. 61 da CF/1988.
d. Não existem na CF/1988, de forma taxativa e expressa, matérias de reserva de lei complementar. Dessa forma, elas podem se confundir com as leis ordinárias, exigindo a interpretação exata do texto constitucional.
e. A razão da existência da lei complementar consubstancia-se no fato do legislador constituinte ter entendido que determinadas matérias deveriam ser regulamentadas na própria Constituição Federal.

Answer 1

Letra " B "
Podemos citar como exemplos de complementação da norma constitucional..

Answer 2

Podemos citar como exemplos de complementação da norma constitucional a LC nº 135/2010, chamada de “Lei da Ficha Limpa”, e a LC nº 101/2000, conhecida como a “Lei de Responsabilidade Fiscal”.