Question

As leis, após serem promulgadas e publicadas, entram em vigor, passando a valer para todos os seus destinatários, os quais não poderão invocar o desconhecimento para poder descumpri-las. A respeito do que se denomina por “vacatio legis”, é correto afirmar:
a) se na publicação da lei não dispuser nada sobre a vigência, a lei não poderá vigorar,
sendo considerada um “vacatio legis”
b) refere-se às situações em que não há a lei para regular o caso, havendo um vácuo
legislativo.
c) refere-se às situações em que a lei é vaga e, por isso, não pode ser aplicada até o
advento de um decreto.
d) trata-se de um período após o qual a lei passará a vigorar, que, em regra, é de 01 (um)
ano.
e) trata-se de um período após o qual a lei passará a vigorar, que, em regra, é de 45
(quarenta e cinco) dias.

Answer 1

A respeito do que se denomina por “vacatio legis”, é correto afirmar: trata-se de um período após o qual a lei passará a vigorar, que, em regra, é de 45 (quarenta e cinco) dias. O que é mostrado na alternativa E.

Lei: “vacatio legis”

A expressão “vacatio legis” é de origem latina é corresponde o ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência, de modo que o período de "vacatio legis" é de 45 dias.

Esse período de 45 dias é válido, caso outro prazo não for especificamente estatuído.

Saiba mais sobre lei em:

https://brainly.com.br/tarefa/9291668

Bons estudos!