as lei para as pessoas com necessidades especiais e cite algumas
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Resposta:
Portadores de NecessidadesEspeciais são aqueles que apresentam ausência ou deficiência de estrutura ou função psíquica, fisiológica ou anatômica. Podendo ser visual, motor, mental e auditiva. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) pelo menos 10% da população é constituída de pessoas com algum tipo de deficiência.
1. LEI Nº 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 - Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille. 2. LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 - Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
3. LEI Nº 7.405, DE 12 NOVEMBRO DE 1985 - Torna obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiências e da outras providencias.
6. LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Explicação: