As legislações sanitárias vigentes no Brasil têm sofrido transformações para disponibilizar as informações de forma mais fácil, rápida e eficaz. A respeito das legislações é correto afirmar: I – A lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, define a criação da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária(ANVISA). II – A legislação federal que estabelece as sanções respectivas, infrações e dá outras providências é a lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999. III – A resolução que apresenta o regulamento técnico sobre condições de higiênico-sanitárias e boas práticas para elaboradores e industrializadores de alimento no Mercosul, é a n° 80 de outubro de 1996. IV – Alei n°9.782, de 26 de janeiro de 1999, estabelece as seguintes penalidades: advertência; multa; apreensão de produto; inutilização de produto; interdição de produto; suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; cancelamento de registro de produto; interdição parcial ou total
Soluções para a tarefa
Olá, tudo bem?
Analisando cada uma das alternativas referentes as legislações, temos que:
I – A lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, define a criação da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
ERRADA - A lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 é que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
II – A legislação federal que estabelece as sanções respectivas, infrações e dá outras providências é a lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
ERRADA - A lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.
III – A resolução que apresenta o regulamento técnico sobre condições de higiênico-sanitárias e boas práticas para elaboradores e industrializadores de alimento no Mercosul, é a n° 80 de outubro de 1996.
ERRADA - A Resolução nº 80, de 10 de novembro de 1996 dispõe o Regulamento Técnico do Mercosul sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação.
IV – A lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, estabelece as seguintes penalidades: advertência; multa; apreensão de produto; inutilização de produto; interdição de produto; suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; cancelamento de registro de produto; interdição parcial ou total .
ERRADA - Todas as penalidades citadas estão contidas na lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.
Espero ter ajudado!