Question

As funções da instituição, o que pode e o que não pode naquele serviço? conselho tutelar

Answer 1

Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:

às crianças e adolescentes;

aos pais ou responsáveis;

às entidades de atendimento;

ao Poder Executivo;

à autoridade judiciária;

ao Ministério Público;

às suas próprias decisões.