Question

As fontes do direito representam o local de onde provêm o direito. O direito tributário possui as fontes principais e as fontes complementares. Dentre as fontes abaixo elencadas, pode-se afirmar que se tratade uma fonte acessória:

Escolha uma opção:
a. Medida Provisória.
b. Leis complementares.
c. Leis ordinárias.
d. Os convênios celebrados entre os entes tributantes.
e. Emendas Constitucionais.

Answer 1

Os convênios celebrados entre os entes tributantes constituem fonte acessória do Direito Tributário (artigo 100, IV, CTN).

Fontes do Direito Tributário

A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares.

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

1. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
2. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
3. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
4. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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#SPJ1

Answer 2

Resposta:

Os convênios celebrados entre os entes tributantes.

Explicação:

Prova corrigida