Question

As fontes do Direito Processual Penal são material e formal. A fonte material refere se ao ente federativo responsável pela elaboração da norma, no Brasil é matéria privativamente da União, art.22,I, CF, mas também autoriza o Estados a legislar sobre questões especificas dessa matéria. Quanto a fonte formal refere-se ao meio pelo qual uma norma jurídica e revelada no ordenamento jurídico e subdivide-se em fontes primarias e secundárias( que são aquelas aplicadas na ausência das fontes primárias)- art.4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942).



O Presidente da Republica por Medida Provisória pensa em tornar crime doloso acidente de atropelamento por uso do celular na direção.Sabendo que Medida Provisória pode tornar-se lei.

De acordo com o texto, assinale a alternativa correta quanto as fontes do Direito Processual Penal mais comumentes utilizadas no ordenamento jurídico:

Alternativas:

a)
Analogia, lei, Medida Provisória, Tratados Internacionais.

b)
Costumes, Princípios Gerais do Direito, regras de Direito Internacional, Leis.

c)
Convenções, Medida Provisória, Tratados, Analogias

d)
Analogia, Tratados, Medidas Provisórias, Leis

e)
Medidas Provisórias, Leis, Convenções, Princípios Gerais do Direito.​

Answer 1

b)  Costumes, Princípios Gerais do Direito, regras de Direito Internacional, Leis.

Answer 2

Resposta:

b)

Costumes, Princípios Gerais do Direito, regras de Direito Internacional, Leis.

Explicação: