As empresas tem obrigação legal de emitir a comunicação de trabalho cat. Arespeito dessa obrigação é correto afirmar:
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
Que é obrigatório e a empresa que não o emitir e pássalo para um órgão da INSS serão sujeitos a multa de acordo com artigos 169 da CLT e artigo 22 da Lei 8.213/91
Alexz2:
Art. 169 – Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Art. 22 – A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
Perguntas interessantes