Question

As emendas constitucionais são espécies de normas que compõem o ordenamento jurídico brasileiro e estão sujeitas a um processo legislativo complexo. Os temas objeto de emendas constitucionais são restritos, limitados pela própria Constituição Federal a fim de assegurar os principais pilares do Estado.

Assinale a alternativa que indica um assunto que pode ser objeto de emenda constitucional:


A.
Forma federativa do Estado, com a constituição de confederações.


B.
Extradição de brasileiros em caso de tráfico internacional de drogas.


C.
Determinação de eleições indiretas quando houver menos de cinco candidatos ao cargo de Chefe do Poder Executivo.


D.
União do Poder Legislativo e do Poder Executivo quando houver grandes eventos, como a Copa do Mundo.


E.
Normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário.

Answer 1

Resposta:

E

Explicação:

A forma federativa de Estado, o voto direto, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais não podem ser objeto de emenda constitucional, nos termos do artigo 60 da Constituição Federal. A Emenda Constitucional n.º 97 estabelece normas de acesso aos recursos do fundo partidário, pois se trata de matéria passível de regulamentação por emenda constitucional.