Question

As denominadas limitações ao poder de tributar estão dispostas na Constituição Federal de 1988 na forma de princípios e também de imunidades tributárias, sendo tais limitações uma cláusula pétrea destinada a proteção dos direitos fundamentais do contribuinte, não podendo ser objeto de emenda constitucional nem tendente a abolir tais direitos, apesar de poderem sim serem ampliadas em prol do contribuinte. De acordo com o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A partir do texto proposto e com relação ao tema das limitações tributárias, pode-se afirmar que:

A partir do texto proposto e com relação ao tema das limitações tributárias, pode-se afirmar que:
Escolha uma:
a.
sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
b.
é permitido, constitucionalmente, que a União e os Estados criem ou aumentem determinados tributos por meio de decreto.
c.
é permitido, constitucionalmente, que a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
d.
é permitido, constitucionalmente, que a União aumente determinados tributos por meio de decreto.
e.
é permitido, constitucionalmente, que os Estados aumentem tributos por meio de decreto.

Answer 1

Reposta correta letra D
Constitucionalmente, que a União aumente determinados tributos por meio de decreto.

Answer 2

Resposta:   É permitido, constitucionalmente, que a União aumente determinados tributos por meio de decreto.                     Correto

Explicação: