Question

As crianças que estão em situação de risco pessoal ou social ou cometem ato infracional estão sujeitas a um rol de medidas protetivas, previstas no ECA. Nesse sentido, refere-se que as medidas de proteção objetivam, precipuamente, a preservação ou a recomposição dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. O artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente regula a aplicação das medidas de proteção, salientando que são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na mencionada lei forem ameaçados ou violados I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III – em razão de sua conduta.




Com base no texto, analise as seguintes assertivas:




I – Quando não houver Conselho Tutelar instalado no local, a competência para aplicação das medidas protetivas será exclusivamente da autoridade judiciária.


II – As medidas específicas de proteção possuem como característica a desjudicialização, já que poderão ser aplicadas pelo Conselho Tutelar devido ao seu caráter administrativo.


III – Quando aplicadas pelo Conselho Tutelas as medidas não poderão ser revistas pelo Juiz, haja visto o poder legal fornecido aos Conselhos Tutelares.


IV – As medidas protetivas serão aplicáveis sempre que se estiver diante de uma violação ou ameaça aos direitos das crianças e adolescentes.


Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:


Escolha uma:

a. As assertivas II, III e IV estão corretas. Incorreto

b. A assertiva III está correta. ERRADA

c. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.ERRADA

d. As assertivas I, II e III estão corretas. ERRADA

e. As assertivas I, II e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta:

As assertivas I, II e IV estão corretas. - Corrigido pelo Ava.

Explicação:

* O Magistrado é autoridade competente para rever as medidas protetivas aplicadas pelo conselho tutelar. Assertiva III - Falsa.

Answer 2

Resposta:  As assertivas I, II e IV estão corretas.

Explicação: ava