Question

As convenções da OIT são consideradas tratados internacionais, no entanto, de acordo com Neto e Cavalcante (2013), embora as convenções estabelecidas pela OIT possuam caráter normativo, elas não são autoaplicáveis. Explique por que afirma-se que as convenções não são autoaplicáveis?

Answer 1

Resposta:

Cada estado-membro tem o poder de determinar quais convenções são aplicáveis ao seu

âmbito interno, ou seja, uma vez criada uma convenção, ela não se torna parte do

ordenamento jurídico de todos os membros, apenas para aqueles que as ratificarem.

Explicação: