As condições da ação podem ser definidas como os requisitos para que uma ação possa existir e ser processada perante o Judiciário. Ou seja, o direito de ação não é irrestrito, mas sim condicionado. Trata-se de uma disciplina do direito de agir, para que o Judiciário não se manifeste a respeito de demandas que seriam absolutamente inviáveis.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as condições da ação.
Escolha uma:
a.
Legitimidade ad causam e interesse de agir.
b.
Possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual. Incorreto
c.
Interesse de agir e possibilidade jurídica do processo.
d.
Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade das partes.
e.
Interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ad causam.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Legitimidade ad causam e interesse de agir.
Explicação:
Corrigido pelo AVA.
A assertiva que apresenta corretamente as condições da ação é:
- a. Legitimidade ad causam e interesse de agir.
Condições da ação
As condições da ação atualmente são apenas: a legitimidade ad causam e o interesse de agir. Isso significa que o sujeito precisa ter legitimidade para atuar naquela causa como pessoa capaz para tanto, bem como, precisa ter interesse no resultado da causa, ou seja, deve haver a necessidade da ação para aquele sujeito.
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a possibilidade jurídica deixou de ser uma condição da ação, passando agora a ser analisada pelo juiz na análise das preliminares ou a depender da situação do próprio mérito.
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