Administração, perguntado por elainefelisberto, 10 meses atrás

As compras para a Administração Pública acontece, via de regra, pela licitação. Contudo, há duas possibilidades, previstas em lei, nas quais a licitação é dispensável (Lei 8.6666/93). Essas possibilidades são

Soluções para a tarefa

Respondido por thaispaulinafernande
0

De acordo com o artigo 24 da Lei 8.6666/93 a licitação é dispensável em:

Inciso IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos  estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

Inciso X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas  da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha,  desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

Espero ter ajudado!

Perguntas interessantes