Question

As competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar; os direitos e deveres do contribuinte e outros estão disciplinados na Constituição Federal.

Answer 1

Resposta:

Constituição Federal

Explicação:

A primeira estrutura legal do Direito Tributário, onde constam as competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar e os direitos e deveres do contribuinte, é denominada Constituição: Federal