Question

As competências legislativas e administrativas são fixadas na Carta Magna do Brasil, estruturando as incumbências de cada ente da federação, e estabelecendo uma certa autonomia aos mesmos. Um princípio básico da divisão das competências é o da predominância do interesse, sendo a União a responsável pelas matérias de interesse geral, e os Estados responsáveis por matérias de interesse regional. Utilizando seus conhecimentos acerca das competências legislativa e administrativa, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A competência material é relativa ao direito de legislar de cada ente da federação. b. A competência legislativa ou formal trata do direito da União de administrar os seus bens. c. A competência material comum se refere ao poder da União de tomar decisões, e também ao poder de execução dos Órgãos Públicos. d. A competência legislativa é dividida em comum e exclusiva. e. A competência legislativa é relativa ao direito de criar leis, podendo ser de competência exclusiva, privativa, concorrente e suplementar.

Answer 1

E - A competência legislativa é relativa ao direito de criar leis, podendo ser de competência exclusiva, privativa, concorrente e suplementar.