Question

As cláusulas restritivas são aquelas cláusulas contidas em instrumentos de transferência de bens imóveis visando à segurança do bem diante de regimes patrimoniais de casamentos, ou em decorrência de possíveis dívidas ou onerações. Este conceito não se encontra expressamente na legislação Civil, mas cada cláusula separadamente encontra sua regulamentação em títulos específicos do Código Civil.
De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação dos feitos contidos na coluna A com seus respectivos na coluna B:

Answer 1

As cláusulas restritivas regulamentadas pelo Código Civil são as de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Sendo assim, alternativa correta: A.

Cláusulas restritivas no Código Civil

As cláusulas restritivas são criticadas com fundamento no direito de propriedade privada uma vez que são impostas pela vontade privada, pelo interesse individual do doador ou testador, e o direito de propriedade é constitucionalmente garantido no art. 5º, XXII da Constituição, que vem a ser cláusula pétrea entre os direitos e garantias fundamentais.

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